Lei nº 2161 de 09 de dezembro de 2024
portaria_no_15_-_nomeacao_transitoria_fiscal_de_contratos Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024.